Na avaliação da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), o alinhamento na matéria deve permitir a votação no Congresso e a consequente aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado nas próximas semanas, incluindo a sanção presidencial.
O enquadramento jurídico foi o resultado de debates técnicos, consultas e audiências e negociações públicas realizadas desde 2018.
O acordo, por sua vez, foi firmado em reunião realizada na última quinta-feira com representantes do Ministério de Minas e Energia, entre eles o comandante da carteira Bento Albuquerque, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), na presença do diretor-geral André Pepitone , da Absolar e de outras entidades dos setores de distribuição e geração distribuída de energia elétrica, e parlamentares como os deputados federais Lafayette de Andrada, presidente do PL, Marcelo Ramos , vice-presidente da Câmara dos Deputados, Evandro Roman, Beto Pereira, Rodrigo Pacheco (dirigente do PSDB na Câmara dos Deputados) e Danilo Fortes.
O novo texto garante segurança jurídica aos mais de 700 mil consumidores pioneiros que já possuem sistema de geração próprio instalado, para o qual a regulamentação atual será mantida até o final de 2045. Novas solicitações feitas nos 12 meses seguintes à publicação da lei também estará nas mesmas condições, o que trará estabilidade ao mercado.
Conforme previsto no PL, foi criada uma regra de transição gradual que estabelece um custo da infraestrutura elétrica quando o consumidor com geração própria injeta energia elétrica na rede de distribuição.
O texto determina que todos os benefícios da geração de energia renovável ao sistema elétrico sejam considerados e calculados, bem como os atributos ambientais, argumentos históricos da Absolar em defesa de um tratamento justo e equilibrado para a modalidade no país.
Para o presidente da Absolar, Rodrigo Sauaia, o acordo é um passo importante na construção dessa política pública que fortalecerá o desenvolvimento da energia solar no Brasil.
“O governo federal prometeu apoiar e aprovar o texto acordado no Congresso Nacional e a sanção presidencial, para o transformar em lei ainda este ano. O relator chegou até a entregar o novo texto ao presidente da Câmara, Arthur Lira, para que seja votado o quanto antes ”, afirma.
“O PL nº 5.829 / 2019 reforçará a diversidade e a segurança do abastecimento de energia elétrica do Brasil, aliviando ainda mais a pressão sobre os recursos hídricos, reduzindo a dependência de termelétricas fósseis e a importação de energia, além de fortalecer a recuperação da economia, atraindo novos investimentos, gerando novos empregos, renda e oportunidades para os cidadãos ”, explica Bárbara Rubim, vice-presidente de geração distribuída da associação.
Na opinião do executivo, o próprio marco legal para a geração de energia renovável é uma prioridade no cenário atual, pois acelera o desenvolvimento socioeconômico, em linha com o combate às mudanças climáticas no país.
Assim, contribui para a transição energética em um momento de crise hídrica e para o menor uso de termelétricas fósseis, que são mais caras e poluentes. Com a aprovação, o Brasil dará mais um passo na construção de uma lei positiva, estável e equilibrada, que reforce a confiança da sociedade em um futuro mais limpo e renovável, com mais liberdade, prosperidade e sustentabilidade ”, finaliza Bárbara.
